Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Migração de plano de telefonia móvel sem solicitação do(a) consumidor(a) - Prova de alteração do preço do serviço disponibilizado ao consumidor - Restabelecimento do plano anteriormente contratado - Cobrança de valores indevidos referente ao plano não contratado - Inexigibilidade da cobrança excedente - Restituição das quantias pagas - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Migração de plano de telefonia móvel sem solicitação do(a) consumidor(a) - Prova de alteração do preço do serviço disponibilizado ao consumidor - Restabelecimento do plano anteriormente contratado - Cobrança de valores indevidos referente ao plano não contratado - Inexigibilidade da cobrança excedente - Restituição das quantias pagas - Devolução em dobro corretamente determinada, já que a hipótese não se subsume ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral não caracterizado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso a que se dá parcial provimento.