Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais. Consumidor. Sentença julgada improcedente. Apelo do autor. Compra de aparelho celular desacompanhado do adaptador de carregamento da bateria. Aplicação do art. 39, V do CDC. Prática abusiva, reconhecendo-se venda casada, pois o consumidor fica em desvantagem não podendo utilizar o produto de imediato, tendo que adquirir um Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais. Consumidor. Sentença julgada improcedente. Apelo do autor. Compra de aparelho celular desacompanhado do adaptador de carregamento da bateria. Aplicação do art. 39, V do CDC. Prática abusiva, reconhecendo-se venda casada, pois o consumidor fica em desvantagem não podendo utilizar o produto de imediato, tendo que adquirir um carregador para isso. Não é razoável presumir que o consumidor já possua carregador compatível com o cabo oferecido junto ao celular. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de ofensa a atributos de sua personalidade, não se tratando de danos morais in re ipsa. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.