Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Cobrança de anuidade de cartão de crédito - Inexistência da prova da contratação e que a autora concordou com a cobrança - Faturas indicam que o cartão nunca foi usado - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos extintivos do direito da autora - Correto o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a ilegalidade dos descontos e a Ementa: Recurso inominado - Cobrança de anuidade de cartão de crédito - Inexistência da prova da contratação e que a autora concordou com a cobrança - Faturas indicam que o cartão nunca foi usado - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos extintivos do direito da autora - Correto o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a ilegalidade dos descontos e a repetição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral presumido por aplicação da súmula 532 do STJ - Indenização deve ser reduzida a R$ 5 mil, para atender a razoabilidade e a proporcionalidade - Recurso provido em parte.