Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de negativação do nome da autora sem sua notificação - Descumprimento do § 2º, do CDC, art. 42 - Notificação prévia da negativação que é dever do órgão de proteção ao crédito e não do credor - Incidência da Súm. 359, do STJ - Dano moral configurado - Inaplicabilidade da Súm. 385, do STJ - Inexistência de inscrição desabonadora preexistente àquela que se discutiu neste processo - Descabimento da consideração de registros desabonadores já excluídos.