Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Locação comercial. Apelações cíveis. Ação de indenização e ação de despejo. Locação de espaço comercial. Shopping center. Magistrado a quo que julga improcedente o pleito indenitário e procedentes os pedidos vertidos na ação de despejo. Inconformismos da locatária. Ação de indenização autora que alega prejuízo em seu faturamento em virtude das obras de expansão realizadas pelas rés. Tentativa de imputar às demandadas a responsabilidade pelo seu insucesso comercial. Tese não corroborada pelos elementos contidos nos autos. Ônus que incumbia à autora na forma do previsto no art. 333, I, do código buzaid. Precedentes desta corte. Pagamento de luvas em caso de futura renovação contratual. Locatária que já devolveu a sala comercial objeto da lide. Análise prejudicada. Ação de despejo recorrente que pleiteia a improcedência da ação pelos fundamentos apresentados na ação indenizatória. Inacolhimento das alegações que obsta o sucesso da pretensão recursal referente ao despejo. Manutenção da sentença que se desnuda imperiosa. Recursos conhecidos em parte e desprovidos.

«Tese - Obra de expansão em shopping center não gera o dever de indenizar lojista por alegado prejuízo em seu faturamento (lucro cessante).... (Continua)