1 - TST Ação rescisória. Pedido d e desconstituição de sentença que foi integralmente substituída pelo acórdão do 3º Tribunal Regional. Aplicação da Súmula 192/TST III. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo.
«No presente caso, a sentença apontada como decisão rescindenda foi integralmente substituída pelo acórdão proferido pelo 3º Tribunal Regional, que conheceu do recurso ordinário da reclamada (ora autora) e negou provimento, sendo a última decisão de mérito proferida na lide principal em relação ao objeto da presente rescisória (reconhecimento de vínculo de emprego), de modo a esbarrar no óbice da Súmula 192/TST II. Desse modo, em face da impossibilidade jurídica do pedido rescindente, o presente processo merece ser extinto sem resolução do mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, VI e § 3º. ... ()
CF/88, art. 7º, XXX, XXXII e XXXIV (Direitos trabalhistas). CLT, art. 442, parágrafo único (Vínculo empregatício. Sociedade cooperativa). CLT, art. 3º (Relação de emprego). Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário). Lei 9.504/1997, art. 100 (a contratação de pessoal para prestação de serviços, nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes). Lei 8.036/1990, art. 15, § 2º (considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio). Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário). Lei 5.764/1971, art. 90 (Cooperativa. Relação de emprego).