Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.7865.5002.6200

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Exclusão no prazo legal. Agravo improvido.

«1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.424.792/BA (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24/9/2014), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, «Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. ... ()

Dano moral

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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

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