Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Recusa unilateral da seguradora quanto a renovação. Alegação de risco de sinistro elevado em razão da idade avançada do segurado. Descabimento. Infringência ao princípio da boa-fé contratual. Contrato que foi renovado automaticamente por vários anos, com prêmios regularmente pagos pelo segurado. Incidência do disposto no CDC, art. 54, § 2º. Expectativa de direito do segurado frustrada. Determinação de devolução dos prêmios pagos nos últimos doze meses do contrato, fixado o «quantum a título de dano moral em 50 vezes o valor do último prêmio pago. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.