Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência dos vícios suscitados. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral pelo critério de estimativa de cargas. Desnecessidade dos aclaratórios. Matéria analisada. Embargos rejeitados.

«- Diferentemente do alegado pela Embargante, houve a suspensão do fornecimento de energia, conforme prova o documento emitido pela própria Concessionária; - Comprovado o corte do serviço de energia elétrica por inadimplemento de débito unilateralmente fixado pela concessionária, o dano moral é in re ipsa. Súmula 13/TJPE; - Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535, pois os argumentos esposados pelo Embargante são mera tentativa de repisar aspectos já analisados, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.... (Continua)