Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1004.5300

1 - TJPE Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de locação. Verbas locatícias cobradas a menor durante vários meses por mera liberalidade da apelada. Interrupção da benesse. Continuidade dos pagamentos em valor inferior ao contratado. Decisão unilateral dos apelantes. Possibilidade de cobrança a qualquer tempo, desde que não atingida a prescrição. Dívida hígida. Recurso improvido.

«Cessado o acordo pelo qual o aluguel vinha sendo pago com desconto, os Apelantes deveriam ter lançado mão dos meios legais disponíveis para tentarem pagar apenas o que consideravam devido, e não simplesmente efetuarem o pagamento a menor, contrariando cláusula contratual expressa e clara, livremente pactuada; Ao agirem desse modo, assumiram o risco de sofrerem os efeitos da mora, diante da discordância da Apelada, a qual de fato ocorreu, pouco importando que somente tenha sido manifestada «às vésperas de findar o contrato locatício, eis que, por óbvio, o foi dentro do respectivo prazo prescricional. Recurso a que se nega provimento.... ()

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