Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Telefonia. Ligações promocionais oriundas do atendimento de televendas, em grande número e sem observância do horário de atendimento para essa finalidade. Inversão do ônus da prova na relação de consumo. Lei 8078/1990, art. 6º, inciso VIII. Dano moral configurado. Valor adequado. Recurso improvido, com observação.
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