Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). CONVERSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LITIGIOSIDADE DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA QUE, VIA DE REGRA, DEVE SER PLEITEADA EM AÇÃO PELA VIA DA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

- O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no julgamento impugnado, de um dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. ... (Continua)