Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Decisão proferida com base na análise do contexto fático-probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem, com base no minudente exame do substrato fático-probatório dos autos, foi categórica em afirmar a responsabilidade da concessionária de automóveis pelos alegados danos reclamados pela autora da ação, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, de modo que a revisão do julgado, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)