Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenização por danos morais. Ajuizamento para a outorga de escritura definitiva. Compromisso de compra e venda e contrato de cessão de direitos. Bem imóvel. Loteamento irregular. Quitação do preço integral do imóvel demonstrada. Adequação da via eleita, sendo irrelevante a denominação da ação. Utilidade da providência, condicionado o registro, à regularização do empreendimento. Aplicação conjunta dos Lei 6766/1979, art. 37 e Lei 6766/1979, art. 38. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais, todavia, não configurados. Ausência da demonstração de que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima, ou de ofender direito de personalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.