Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0015.2500

1 - TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte de um dos cônjuges. Se, ambos os cônjuges prestam fiança, a morte de um deles não libera o cônjuge supérstite, cuja responsabilidade subsiste. Sentença Mantida. Recurso improvido.

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