Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil. Utilização de cheque de titularidade da autora, mediante falsificação. Inclusão do nome da autora no Serasa. Incidência, no caso, do lapso prescricional de três anos para o exercício do direito de ação. CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Descabimento da alegada causa suspensiva da prescrição uma vez que o ajuizamento da ação indenizatória por danos morais independe do desfecho da ação penal. Prescrição reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.