Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Incidência. Danos morais. Imposto de renda. Não incidência.

«A indenização por danos morais não se enquadra dentre os fatos geradores do Imposto de Renda previstos nos incisos I e II do CTN, art. 43. Isso porque não se caracteriza como produto do capital ou trabalho e, tampouco, em acréscimo de patrimônio, tendo por escopo apenas compensar o abalo moral sofrido pela vítima, dado o seu caráter meramente reparatório.... (Continua)