Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Seguro do imóvel. Obrigação da inquilina de reembolsar a locadora pelo prêmio do seguro. Recusa. Hipótese, a rigor, de despejo por falta de pagamento. Prazo de cobertura muito superior ao da locação. Recusa justificável. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com precedentes).

«Nada autoriza exigir da inquilina cobertura para além do prazo assegurado para a locação, mostrando-se legítima a recusa ao reembolso e afastando a pretendida infração.... (Continua)