Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7550.1000

1 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Estipulação de aluguel mensal em favor dos vendedores bem como do pagamento do valor da cota do condomínio e do IPTU pelo período de ocupação. Verba a título de dano moral fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação ordinária em que objetiva a autora a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como a reparação de danos materiais e morais. Na hipótese vertente, restou evidenciado o descumprimento contratual culposo dos réus a ensejar a pretendida rescisão contratual com a devolução do valor pago. Embora, em princípio, o inadimplemento contratual não caracterize danos morais, estes restaram configurados, na espécie, diante dos sentimentos duradouros de angústia e aflição experimentados pela autora, em razão da aquisição do imóvel frustrada. No que concerne ao pedido reconvencional, é cabível a estipulação de aluguel mensal em favor dos promitentes vendedores durante a permanência da autora no imóvel, a qual é também responsável pelas despesas condominiais e de IPTU no período de ocupação. Sentença reformada, em parte, para julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional. Provimento parcial do recurso.... ()

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