Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Locação. Retomada deferida em renovatória. Desvio de uso. Indenização devida. Transferência do fundo de comércio juntamente com a locação. Lei 8.245/91, art. 52, §§ 1º e 3º.
«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º, é assegurado ao locatário o direito de ressarcimento por eventuais danos causados pelo locador que, utilizando-se indevidamente da prerrogativa legal insculpida no art. 52, II, da Lei do Inquilinato, empregando-a como subterfúgio especulativo, confere ao imóvel destinação diversa daquela declarada na ação renovatória. O Lei 8.245/1991, art. 52, § 1º não versa sobre hipótese autônoma a autorizar a retomada do imóvel, devendo ser interpretada em consonância com o inciso II do mesmo dispositivo legal.... ()
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