Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Juizado Especial. Locação. Despejo para uso próprio. Valor inferior a 40 salários mínimos. Lei 9.099/95, art. 3º, III. Incompetência originária e recursal do Tribunal Estadual.

«Considerando-se que a ação de despejo para uso próprio, cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, compete ao Juizado Especial de Pequenas Causas, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º, III, os Tribunais Estaduais são incompetentes tanto originariamente como em Recurso para rever decisões do Colégio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas.... (Continua)