Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - STF Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. Imposto de Renda. Isenção. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de se admitir o recebimento de embargos de declaração como agravo interno, na hipótese de a parte recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão embargada e buscar os excepcionais efeitos infringentes. Precedente. 4. Em atenção à celeridade processual, no caso de os fundamentos apresentados serem suficientes para a compreensão da controvérsia, dispensa-se, inclusive, a intimação da parte para complementar as razões. Precedente: Rcl 32.796/ED, Rel. Min. Gilmar Mendes. 5. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedente. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO TENDO EM VISTA QUE A REALIZAÇÃO DE DESCONTO NÃO PACTUADO SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE INQUESTIONÁVEL CARÁTER ALIMENTAR. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito administrativo. Inconformismo. Reiteração de teses. Súmula 287. Não provimento.

1. Conforme assentado na decisão agravada, o julgado rescindendo se limitou a «negar seguimento ao agravo com recurso extraordinário, aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral da matéria por demandar a análise de normas infraconstitucionais, nos termos do entendimento firmado por esta Corte no Tema 660. 2. Segundo a consolidada jurisprudência da Suprema Corte, é juridicamente inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo de recurso, bem como para a rediscussão dos fundamentos do ato judicial. 3. A mera reiteração das teses anteriormente articuladas inviabiliza o agravo regimental e acarreta a manutenção, in totum, da decisão agravada, ex vi da Súmula 287/STF. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DO PRÊMIO QUE ESTAVAM EM ATRASO. PRETENSÃO RECURSAL QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DE DEPÓSITO DE PARCELAS EM ATRASO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO QUE ESTÁ CONDICIONADO À PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A HIPÓTESE DE CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DO PRÊMIO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO INDEPENDENTE DE TITULARIDADE FORMAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta por EUCYR BARBOSA CORDEIRO contra sentença de improcedência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória, em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, visando ao restabelecimento do fornecimento de água em imóvel situado na Rua Jorge de Lima, 370, e ao reconhecimento de cobrança indevida de valores, sob alegação de inexistência de contrato com a concessionária e de interrupção dos serviços desde 2019. O autor afirma ser legítimo proprietário do imóvel, questiona faturas emitidas em nome de terceiro e contesta débitos relativos a períodos em que o imóvel estaria desocupado ou sem fornecimento de água. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de comprovação da titularidade do imóvel e ausência de prova do fato constitutivo do direito. O autor recorre alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, e sustenta inexistência de relação contratual e irregularidade das cobranças. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPERENDIVIDAMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória movida por servidora pública municipal, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos da autora, excluídas apenas a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte, com imposição de multa por descumprimento. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA CADA DESCONTO EFETUADO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento com o objetivo de reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender os descontos mensais impugnados pela parte autora-agravada. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE ADUZIU TER CONTRATADO JUNTO AO BANCO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE USO DAS DUAS MODALIDADES. CONSEQUENTE NECESSIDADE DE CISÃO DA AVENÇA PARA CORRETA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO CELEBRADO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Caso em exame. Apelante que afirmou não ter contratado cartão de crédito junto ao apelado, mas sim, empréstimo consignado em folha de pagamento; que experimentou danos materiais e morais decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira; que não houve litigância de má-fé; que descabe tal penalidade ao advogado da parte. Apelado que, por seu turno, sustentou a regularidade da contratação e das cobranças efetuadas. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA SEM SEQUER HAVER DETERMINAÇÃO PARA A CITAÇÃO DO AGRAVANTE. MERA HABILITAÇÃO NOS AUTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A CITAÇÃO, EM ESPECIAL QUANDO NÃO DETERMINADA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. 1.

Ação indenizatória por danos materiais e morais movida por consumidor em face de banco. 2. Decisão que decretou a revelia da parte ré. 3. Insurgência do banco. 4. Mérito. No caso em tela, o primeiro despacho proferido nos autos originários determinou a comprovação a hipossuficiência da parte autora. Na sequência, o réu se habilitou no processo e foi certificada, de forma equivocada, a ausência de contestação. Contudo, inexistiu nos autos determinação de citação. 5. Decisão que desrespeitou o contraditório e a ampla defesa. 6. Reforma que se impõe. Consequente nulidade da decisão que decretou a revelia e determinou a manifestação as partes em provas. Necessidade de submeter ao agravado a contestação posteriormente acostada, para manifestação em réplica, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §1º, II,

"b, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229, DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC, art. 27. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Recurso conhecido. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Dialeticidade afastada. Ação proposta visando compelir a seguradora ao pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro ocorrido em 15 de outubro de 2017, com negativa de cobertura formalizada por carta, datada de 01 de novembro de 2017. Comunicação formal da recusa pela seguradora em momento certo, determinado e apta a gerar ciência inequívoca do segurado quanto à negativa do direito pleiteado. Aplicação do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, «b, do CC. Tese firmada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Incidência do Verbete 229, da Súmula do STJ. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do CDC, art. 27, uma vez que a pretensão versa sobre inadimplemento contratual e não se insere nas hipóteses de fato do produto ou do serviço. Precedente vinculante do STJ. Propositura da demanda em 15 de fevereiro de 2021, após o transcurso de mais de três anos da recusa do pagamento da indenização. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSAGEM E COBRANÇA EM PEDÁGIO. PAGAMENTO DAS FATURAS MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO. CONTA INDICADA QUE PERTENCE À TRANSPORTADORA RÉ. COBRANÇAS QUE OCORRERAM NA REFERIDA CONTA POR QUASE UM ANO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA DO TERMO DE ADESÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA NEGAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE SE APRESENTA MAIS VEROSSÍMIL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM 18/02/2016, ESTAVA EM UM BAR COM ALGUNS AMIGOS, QUANDO O RÉU SE APROXIMOU E LHE AGREDIU FISICAMENTE, NECESSITANDO SUBMETER-SE À CIRURGIA DE FRATURAS MÚLTIPLAS DO TERÇO MÉDIO DA FACE, OSTEOPLASTIAS DA ÓRBITA, CORREÇÃO DA ENOFTALMIA E SINUSECTOMIA MAXILAR, EPISÓDIO QUE LHE TROUXE DANOS DE ORDEM MATERIAL, ESTÉTICA E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE CONDENAR O SUPLICADO A PAGAR AO SUPLICANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, NO VALOR DE R$10.000,00, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DESFERIDOS, NA MONTA DE R$15.000,00, IMPONDO-LHE, POR FIM, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS DESPESAS MÉDICAS DEMONSTRADAS NO FEITO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 186 E 927 DO CC. HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO NEGA QUE DESFERIU SOCO NO AUTOR, QUESTIONANDO, APENAS, A OCORRÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS EM SEDE VESTIBULAR. PREJUÍZOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS NOTAS FISCAIS QUE EVIDENCIAM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E DEMAIS INSUMOS MÉDICOS VOLTADOS AO TRATO DA AGRESSÃO SOFRIDA, O MESMO ACONTECENDO EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS (CONSULTAS, EXAMES E ATENDIMENTOS FISIOTERÁPICOS) REALIZADOS NO AUTOR APÓS A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSITADA, CONFORME DEMONSTRATIVOS TRAZIDOS AO FEITO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIADO NA PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO COM DATA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO EM 03/2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CREDORA AO ARGUMENTO QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR, ORA APELADO, NÃO PODE SER A SI IMPUTADA, EIS QUE PROMOVEU SUCESSIVAS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A INÉRCIA DE SUA PARTE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE TEM POR TERMO INICIAL A DATA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O §2º Da Lei 11.795/2008, art. 32. NA HIPÓTESE DOS AUTOS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OCORREU EM MARÇO DE 2008, SENDO CERTO QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO JAMAIS SE EFETIVOU, TENDO DECORRIDOS MAIS DE 16 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2007.APLICAÇÃO DO art. 240, § 2º DO CPC. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR, NA HIPÓTESE, EM INCIDÊNCIA DA REGRA DO §4º DO CPC, art. 921, SEJA PORQUE A PRESCRIÇÃO EM CAUSA É A ORIGINÁRIA, E NÃO A INTERCORRENTE, SEJA PORQUE ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL REFERE-SE À NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E A HIPÓTESE EM CONCRETO, ORA EM APRECIAÇÃO, DIZ RESPEITO À NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIBERAR O GENITOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DOS ALIMENTADOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALIMENTOS DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE SÃO INERENTES AO PODER FAMILIAR E CESSAM QUANDO OS FILHOS ATINGEM A MAIORIDADE CIVIL. LAÇOS DE PARENTESCO QUE PODEM JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DO ENCARGO ALIMENTAR PELO GENITOR, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PROVA CABAL DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. JURISPRUDÊNCIA QUE TEM ADMITIDO A DILAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR ATÉ A IDADE DE 24 ANOS, SE TRATANDO DE FILHO ESTUDANTE, E COMPROVADO QUE NÃO TEM COMO PROVER SEU SUSTENTO POR MEIOS PRÓPRIOS. ULTRAPASSADO ESTE MARCO, A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR SÓ SERÁ POSSÍVEL SE PRESENTE FATO EXCEPCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS MILITAM FAVORAVELMENTE AO ALIMENTANTE, EIS QUE OS ALIMENTADOS CONTAM COM 28 E 29 ANOS, NÃO HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NA SUAS ALEGAÇÕES, PORQUE DESTITUÍDAS DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA, SENDO INDUBITÁVEL QUE A MATÉRIA ARTICULADA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESNÍVEL EM PISO DE QUIOSQUE CONSTRUÍDO DENTRO DE SHOPPING CENTER. QUEDA DA AUTORA. LESÓES FÍSICAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS. INDICAÇÃO DE CIRURGIA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MATÉRIA DE ORDEM POÚBLICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Autora, que no dia 05/06/2018, às 15h55m, se dirigiu ao 1º piso do Shopping réu, no stand montado pela empresa CAMIM, a fim de saber detalhes e pegar informações sobre o plano de saúde que estava sendo oferecido no local, sendo que, após atendimento realizado por funcionária da referida empresa, sofreu uma queda da própria altura, desequilibrando-se e caindo ao solo, em razão de um desnível no piso do estabelecimento da ré, sofrendo escoriações e fortes dores na coluna e quadris, até ser atendida por membros do Bombeiro Civil. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROVIMENTO DO RECURSO DA CONSUMIDORA.

Apelação civil da parte autora com o objetivo de reformar parcialmente a sentença, para majorar o valor arbitrado a título de compensação por danos morais. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.277. BARULHO EXCESSIVO PRODUZIDO POR ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DE VÁRIAS MULTAS, AS QUAIS FORAM INSUFICIENTES PARA INIBIR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE SE REVELA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 944. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE.

Recurso interposto exclusivamente pela sociedade empresária ré, a denotar a conformação dos autores com a solução conferida à lide. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGENS OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. OFENSAS À HONRA E IMAGEM DE MÉDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DEFERIDA. OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO CONCEDIDA. INÉRCIA DA APELANTE. NÃO CONHECIMENTO.

Ação de indenização por danos morais decorrente de postagens ofensivas realizadas pela ré em rede social contra o autor, extrapolando os limites da crítica legítima. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. RECONVENÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Apelação cível interposta por inquilino em face de sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento proposta pelo locador, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 9º, III. A sentença declarou rescindido o contrato de locação e decretou o despejo do imóvel, condenando ainda o réu ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Na reconvenção, o réu alegou suposto exercício arbitrário das próprias razões por parte do autor, em razão de cortes no fornecimento de luz e gás, e requereu compensação por dano moral, tendo o pedido sido julgado improcedente. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA PELA CONCESSIONÁRIA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação ajuizada por consumidora visando à condenação das rés ao cumprimento do contrato de compra e venda de veículo com dação em pagamento de outro automóvel, bem como à reparação por danos morais. A parte autora alega ter adquirido um JAC T6, com parte do pagamento em dinheiro e o restante mediante dação do JAC T5. As rés se recusaram a entregar o veículo adquirido, alegando que o bem ofertado em dação estava irregular e vinculado à seguradora. Sentença de parcial procedência, determinando o cumprimento da obrigação de fazer (entrega do veículo JAC T6 e recebimento do JAC T5), mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)