Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIBERAR O GENITOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DOS ALIMENTADOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALIMENTOS DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE SÃO INERENTES AO PODER FAMILIAR E CESSAM QUANDO OS FILHOS ATINGEM A MAIORIDADE CIVIL. LAÇOS DE PARENTESCO QUE PODEM JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DO ENCARGO ALIMENTAR PELO GENITOR, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PROVA CABAL DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. JURISPRUDÊNCIA QUE TEM ADMITIDO A DILAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR ATÉ A IDADE DE 24 ANOS, SE TRATANDO DE FILHO ESTUDANTE, E COMPROVADO QUE NÃO TEM COMO PROVER SEU SUSTENTO POR MEIOS PRÓPRIOS. ULTRAPASSADO ESTE MARCO, A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR SÓ SERÁ POSSÍVEL SE PRESENTE FATO EXCEPCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS MILITAM FAVORAVELMENTE AO ALIMENTANTE, EIS QUE OS ALIMENTADOS CONTAM COM 28 E 29 ANOS, NÃO HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NA SUAS ALEGAÇÕES, PORQUE DESTITUÍDAS DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA, SENDO INDUBITÁVEL QUE A MATÉRIA ARTICULADA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.