Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA SEM SEQUER HAVER DETERMINAÇÃO PARA A CITAÇÃO DO AGRAVANTE. MERA HABILITAÇÃO NOS AUTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A CITAÇÃO, EM ESPECIAL QUANDO NÃO DETERMINADA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. 1.

Ação indenizatória por danos materiais e morais movida por consumidor em face de banco. 2. Decisão que decretou a revelia da parte ré. 3. Insurgência do banco. 4. Mérito. No caso em tela, o primeiro despacho proferido nos autos originários determinou a comprovação a hipossuficiência da parte autora. Na sequência, o réu se habilitou no processo e foi certificada, de forma equivocada, a ausência de contestação. Contudo, inexistiu nos autos determinação de citação. 5. Decisão que desrespeitou o contraditório e a ampla defesa. 6. Reforma que se impõe. Consequente nulidade da decisão que decretou a revelia e determinou a manifestação as partes em provas. Necessidade de submeter ao agravado a contestação posteriormente acostada, para manifestação em réplica, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)