Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE ADUZIU TER CONTRATADO JUNTO AO BANCO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE USO DAS DUAS MODALIDADES. CONSEQUENTE NECESSIDADE DE CISÃO DA AVENÇA PARA CORRETA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO CELEBRADO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Caso em exame. Apelante que afirmou não ter contratado cartão de crédito junto ao apelado, mas sim, empréstimo consignado em folha de pagamento; que experimentou danos materiais e morais decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira; que não houve litigância de má-fé; que descabe tal penalidade ao advogado da parte. Apelado que, por seu turno, sustentou a regularidade da contratação e das cobranças efetuadas. ... (Continua)