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200.2063.7001.5300

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2063.7001.5300

1 - STJ. Embargos de declaração. Decisão padronizada. Terminologia abstrata. Processual civil. Acórdão que julgou apelação. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 535.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, aplicando o entendimento do STF na ADI Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionalidade da cláusula 21ª, §§ 10 e 11, do Convênio ICMS 110/2007, do Confaz, e nesses termos concedeu a Segurança para afastar a incidência de ICMS sobre as operações comerciais interestaduais com álcool etílico anidro combustível (AEAC) e biodiesel (B100), mas restringiu a eficácia do provimento jurisdicional ao determinar fosse observada a modulação dos efeitos proclamada na Corte Suprema. ... ()

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