vicio de vontade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO - VICIO DE VONTADE - NÃO OCORRENCIA - VICIO DE ESTADO DE PERIGO - INEXISTÊNCIA.

Os negócios jurídicos celebrados entre agentes capazes sobre objeto lícito possível e determinado, observando a forma adequada são passiveis de anulação por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme prevê o art. 171, II do Código Civil Brasileiro. No caso concreto, ausente comprovação de erro essencial, não há que se falar em nulidade do dispositivo de acordo homologado em sentença. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO PARA PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS VALORES E VICIO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Anúncios em lista telefônica. Confissão de dívida assinada. Alegação por parte da ré de que houve coação para a assinatura do documento. Descabimento. Vicio de vontade não demonstrado. Hipótese, em que não configura ameaça injusta o fato a apelada exercer regularmente um direito ao cobrar o que lhe era devido. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. EVIDENCE. PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. ALTERAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PARA UM PLANO PGBL. ACEITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VICIO DE VONTADE E PREJUÍZO FINANCEIRO COM A MUDANÇA DE PLANO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVANTAGEM EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO

5 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Recurso especial. Direito civil. Ação de restabelecimento de pensão. Previdência privada. Instrumento de transação. Benefício de renda vitalícia transformado em renda por prazo determinado. Aplicação do CDC. Omissão de informação. Vicio de vontade. Anulação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - «O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula 563/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR VICIO DE VONTADE - CONSISTENTE NA PLENA CIENCIA DO OBJETO CONTRATATO. FALHA DE SERVIÇO DO REQUERIDO AO EXPLICITAR A EXATA MODALIDADE DE CRÉDITO FORNECIDA AO CONTRATANTE - CUJA PRETENSÃO ERA DE OBTER EMPRESTIMO CONSIGNADO SENDO-LHE FORNECIDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESESRVA DE MARGEN CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARA REVERSÃO DA SENTENÇA E DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MANTIDA

7 - STJ Transação. Prazo prescricional. Decadência. Vício de vontade. Prazo de 4 anos. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«A ação para desconstituir transação por vício de vontade deve ser exercida em quatro anos, sob pena de decadência do direito formativo (CCB, art. 178, § 9º, V, «b).... (Continua)

8 - TRT4 Vale-transporte. Vício de vontade não demonstrado.

«Não restou demonstrado o vício de vontade do autor que firmou documento renunciando ao vale-transporte, direito que lhe era disponível, nos termos da Lei 7.418/1985 regulamentada pelo Decreto 95.247/87. Mormente quando há depoimento nos autos demonstrando que o reclamante morava 50 metros distante do local de trabalho. Apelo do reclamante que não se provê. [...]... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Procuração. Anulação de negócio jurídico. Vício de vontade. Código civil de 1916. «prescrição. Designação errônea. Prazo decadencial.

«1. Nos termos do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, «prescreve em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE POR INCAPACIDADE OU COAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de vício de vontade por ser o subscritor do contrato portador de doença mental. Ausência de elementos de prova que demonstrem a doença incapacitante. Inexistência de ação de interdição na época dos fatos que se passaram em 2016. Coação não caracterizada, já que apenas a irresistível é apta a levar a nulidade do negócio jurídico. Inexistência de prova de tal coação ou incapacidade. Precedentes do E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

11 - STJ FGTS. Transação. Nulidade por vício de vontade. Necessidade de ação própria. Lei Complementar 110/2001, art. 6º.

«A nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada, se for o caso, em ação própria.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta de sentença de improcedência em embargos à execução de título executivo extrajudicial, sob alegação de vício de vontade. ... (Continua)

13 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Sentença homologatória. Cabimento de apelação, para alegar vício de vontade no acordo. CPC/1973, art. 269, III. (Com doutrina e jurisprudência).

14 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Nulidade de cláusulas contratuais. Descabimento. Hipótese em que não há noticia de vício de vontade na celebração do contrato, tampouco notícia da existência de prejuízo para a agravante durante a sua vigência. Necessidade de preservação da vontade das partes, conforme o pactuado. Recurso desprovido.

15 - TST I-AGRAVa Lei 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO.

Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violação do CLT, art. 855-B o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. 1. É cediço que, com a vigência da Lei 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos arts. 855-B ao 855-E da CLT. 2. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no art. 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual não pode ser feita pelo mesmo patrono. 3. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir os quais são descritos no art. 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). 4. Registre-se, por oportuno, que o próprio art. 855-D estabelece o procedimento a ser realizado pelo juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, que consiste na designação de audiência, procedimento que enaltece a participação das partes na tomada de decisão. 5. Nesse viés, não lhe é dado, portanto, presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. 6. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos arts. 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de ser inadmissível aquitaçãogeral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas, bem como que parcelas incontroversas não podem ser objeto da transação. 8. Verifica-se que as razões que levaram a Corte de origem a manter a sentença que não homologou oacordoapresentado pelas partes, notadamente a quitação geral e a existência de verbas incontroversas, são circunstâncias que não constam nos arts. 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. 9. Nesse contexto, a Corte Regional, ao deixar de homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, sem registrar a existência de vícios elencados pelo art. 104 do Código Civil ou 855-B da CLT, violou o disposto no CLT, art. 855-B. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... (Continua)

16 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE VONTADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO DE CÁLCULO - I -

Sentença de extinção, nos termos do CPC/2015, art. 924, II - Recurso do terceiro interessado - II - Exequente, Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda, que celebrou, com o apelante, autor na fase de conhecimento, Contrato de Cessão de Crédito de Ação Judicial, tendo havido o pagamento pela aludida cessão - Exequente que pretende o adimplemento pela executada, ré na fase de conhecimento, do valor devido - Apelante que ingressou nos autos alegando a existência de erro de cálculo, a configuração de vício de vontade na celebração do contrato de cessão de crédito e a possibilidade do seu advogado buscar o adimplemento de seus honorários advocatícios - III - Termo de cessão de crédito que produz efeitos imediatamente - Inteligência do CPC/2015, art. 200 - Pretensão de invalidação do negócio jurídico extrajudicial, por vício de vontade, que deve ser alegada em ação própria - Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - IV - Execução, no mesmo incidente de cumprimento de sentença, dos honorários advocatícios, que somente se admite quanto estiver cumulada com o valor da condenação principal, em litisconsórcio ativo voluntário - Não sendo o exequente do presente cumprimento de sentença o mandante do patrono, não pode este pretender incluir a execução de seus honorários advocatícios com o crédito principal de titularidade de um terceiro - Patrono do apelante que deverá buscar, de forma autônoma, através do seu próprio cumprimento de sentença, o adimplemento de seus honorários advocatícios - Precedente deste E. TJSP - V - Erro de cálculo inexistente - Devida observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial - Sentença mantida - VI - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não fixados na r. sentença - Apelo improvido"... (Continua)

17 - TRT3 Demissão. Pedido. Validade. Invalidade do pedido de demissão. Prova documental contraditória. Vício de vontade constatado.

«A prova documental anexada aos autos pela reclamada é contraditória, apresentando incoerências. Desta forma, deve ser mantida a r. sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa injusta, eis que o autor foi induzido a erro ao assinar os documentos confeccionados pela empresa, mesmo porque era pessoa simples e se encontrava doente, quando dos fatos, estando, inclusive, hospitalizado, não sendo crível que pediria para ser dispensado, nesta situação, ou seja, quando mais necessitaria do seu emprego.... (Continua)

18 - TST Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 7º, XXXV. Exclusão da multa do FGTS. Existência de cláusula. Vício de vontade não provado. Validade do acordo.

«Entendo que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional, prevista no art. 7º, XXXV, que não pode ser restringida, salvo nas hipóteses em que o sistema jurídico expressamente prevê. A transação extrajudicial, como negócio jurídico, tem sua validade limitada, não minimizando nem tolhendo o direito de o cidadão ingressar com ação judicial no sentido de obter a apreciação da legalidade e legitimidade daquele ato. Todavia, no acórdão recorrido, está consignado que existia cláusula de exclusão da multa do FGTS, por já estar incluída no valor do incentivo. Desta forma, o fato de o Reclamado haver pago a multa de 40% em rubrica separada, incidente sobre o saldo existente na conta do Fundo de Garantia da Reclamante, à data da terminação do contrato, configurou-se em mera liberalidade, ao conferir acréscimo indenizatório não pactuado. Ademais, não invocou a Autora, para a apreciação de seu direito, a existência de qualquer vício de vontade, o que autoriza que se considere que houve transação legítima, em face da qual ocorreram concessões recíprocas de direito. Diante do negócio jurídico desprovido de vício de vontade do trabalhador, estava o empregador desobrigado a complementar o valor da multa, baseando-se nos depósitos efetuados na conta vinculada, durante toda a vigência da relação de emprego, incluíndo a quantia sacada no curso do contrato.... (Continua)

19 - STJ Partilha. Ação anulatória. Vício de vontade. Verificação sobre a existência ou não. Desnecessidade. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 1.040, I.

«Para efeitos da sobrepartilha dos bens sonegados é irrelevante perquirir-se acerca da existência ou inexistência de vício de vontade das partes, mesmo porque, no que se refere a estes bens, a Corte a quo entendeu que a recorrida desconhecia a existência do patrimônio sonegado, não ocorrendo qualquer pactuação entre as partes sobre os mesmos, não havendo falar-se, portanto, em consentimento. Inexiste óbice à utilização do referido expediente, máxime por revelar-se, o mesmo, instrumento processual apropriado à correção da situação em tela, cuja manutenção representaria evidente hipótese de enriquecimento sem causa de um cônjuge em detrimento ao outro.... (Continua)

20 - TRT3 Nulidade do pedido de demissão por vício de vontade. Prova.

«Ainda que se admita a dificuldade da prova de suposto erro, dolo ou coação como motivadores de nulidade do ato jurídico, também é verdade que diante da gravidade da alegação a sentença condenatória não pode fundar-se apenas em indícios precários e inconsistentes, como no caso dos autos. Não se pode simplesmente presumir, com base no princípio da continuidade da prestação de serviços, que todo pedido de demissão por parte do empregado seja, em princípio, decorrente de coação ou dolo por parte do empregador.... (Continua)