vedacao ao bis in idem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a retribuição adicional variável rav. Vedação ao bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está firmada em que tendo a RAV, nos termos da Lei 9.624/98, o vencimento básico como base de cálculo, o reajuste dos 28,86% somente incidirá sobre ela quando o índice não tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta, sob pena de bis in idem.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a retribuição adicional variável rav. Vedação ao bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está firmada em que tendo a RAV, nos termos da Lei 9.624/98, o vencimento básico como base de cálculo, o reajuste dos 28,86% somente incidirá sobre ela quando o índice não tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta, sob pena de bis in idem.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. I - A

incidência dos juros remuneratórios é admitida até o efetivo pagamento do débito, desde que não represente cobrança em duplicidade, vedada pelo ordenamento jurídico. II - Os juros de mora devem incidir a partir da data da última atualização das planilhas apresentadas, sob pena de bis in idem, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Base de cálculo. Gefa. Incidência indireta. Vedação ao bis in idem.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, uma vez que essa gratificação tem o vencimento como base de cálculo e, dessa forma, já sofrerá repercussão indireta com a incidência de tal percentual. Precedente: AgRg nos EREsp 1.225.763/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 13/09/2012. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução penal. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Medida que implica em restrição do status libertatis. Possibilidade de abatimento. Necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade e à vedação ao bis in idem. Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Recurso ministerial improvido

6 - TJSP Recurso Inominado. Município de Populina. Pretensão ao recebimento de anuênio. Conflito com o «quinquênio". Vedação ao bis in idem. Peculiaridades da legislação municipal. Adicionais que possuem o mesmo fato gerador: apenas o decurso do tempo. Inteligência do art. 59, §2º da LC Municipal 03/1995. Lei posterior que deve prevalecer. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso Inominado. Município de Populina. Pretensão ao recebimento de anuênio. Conflito com o «quinquênio". Vedação ao bis in idem. Peculiaridades da legislação municipal. Adicionais que possuem o mesmo fato gerador: apenas o decurso do tempo. Inteligência do art. 59, §2º da LC Municipal 03/1995. Lei posterior que deve prevalecer. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a retribuição adicional variável. Rav. Termo inicial. Medida provisória 831/95. Vedação ao bis in idem.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações. Todavia, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma que a soma das duas verbas não ultrapasse o teto máximo (20%), previsto no CPC, art. 20, § 3º. Precedentes.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS RELATIVAS A JUROS DE MORA. URV. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS. UNIFORMIDADE NA AMORTIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM.

1. Efetuado o pagamento administrativo, os juros moratórios devem incidir apenas sobre o saldo remanescente, não podendo alcançar valores já quitados. A amortização deve ser realizada utilizando-se a mesma taxa de juros aplicada nos pagamentos efetuados, sob pena de continuidade da incidência de juros sobre montante já pago, o que configuraria indevida duplicidade.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade da droga já utilizada para exasperar a pena-base. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em grau máximo. Vedação ao bis in idem. Agravo não provido.

1 - Como se verifica, as instâncias ordinárias já haviam utilizado da quantidade de droga para agravar a pena-base do réu, de modo que, conforme entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, no ARE Acórdão/STF (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para modular a minorante, sob pena de indevido bis in idem. ... (Continua)

10 - TRT3 Justa causa. Dupla punição. Resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregado. Requisitos circunstanciais. Critério da singularidade da punição. Princípio do "non bis in idem".

«Na caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a jurisprudência entendem indispensável a presença de todos os requisitos da correta capitulação legal do ato faltoso, expressa nas alíneas do CLT, art. 482, dentre eles o da não duplicidade de punição, pois, a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez. Assim, constatado nos autos que o reclamante foi penalizado duas vezes pelo mesmo fato, deve ser afastada a justa causa aplicada ao obreiro, sob pena de violação ao princípio da vedação ao "bis in idem".... (Continua)

11 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - RETOMADA DA FLUÊNCIA A PARTIR DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Em se tratando de obrigação positiva e líquida, com termo certo, a correção monetária e os juros moratórios incidem a partir da data do vencimento da dívida (art. 397, CC), independentemente se a cobrança se deu por interpelação judicial. No entanto, encontrando-se atualizado o valor cobrado, tal incidência somente pode ser retomada a partir da data de atualização dos cálculos, sob pena de se caracterizar «bis in idem".... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Ação civil pública 97.0012192-5. 28,86%. Embargos à execução. Gefa e rav. Incidência indireta. Vedação ao bis in idem. Jurisprudência pacificada. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, com manifestação clara e fundamentada sobre as questões colocadas a julgamento.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Regime. Substituição da pena. Possibilidade. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Posicionamento adotado na suprema corte em repercussão geral.

«1. A utilização da quantidade e qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º caracteriza bis in idem. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Contrabando de cigarros. Trancamento. Bis in idem. Alegação de litispendência. Ausência de identidade inequívoca entre os fatos descritos nas denúncias. Bis in idem. Não ocorrência. Revolvimento de material fático-probatório inviável na presente via. Recurso ordinário não provido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Substitutivo recursal. Inviabilidade. Drogas. Regime. Substituição da pena. Possibilidade. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Posicionamento adotado na suprema corte em repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Substitutivo recursal. Inviabilidade. Drogas. Regime. Substituição da pena. Possibilidade. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Posicionamento adotado na suprema corte em repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (25,932kg de maconha). Dosimetria. Quantidade de drogas. Parâmetro utilizado tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, verifico que a quantidade de drogas foi valorada para exasperar a pena-base e, também, para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o que esbarra na vedação ao bis in idem, consagrada na jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução. Servidor público federal. Índice de 28,86%. Gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Incidência indireta. Vedação ao bis in idem. Vantagem de caráter não pessoal. Valor variável. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

19 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Programa de parcelamento. Inclusão de honorários advocatícios. Nova condenação judicial de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Vedação ao bis in idem. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido de desistência do contribuinte em razão de adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais, sem condenação de honorários advocatícios. O Tribunal a quo manteve a sentença, sob o fundamento de que configuraria bis is idem na hipótese de previsão de pagamento da verba honorária no programa de parcelamento.... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Programa de parcelamento. Inclusão de honorários advocatícios. Nova condenação judicial de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Vedação ao bis in idem. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido de desistência do contribuinte em razão de adesão à programa de parcelamento de débitos fiscais, com condenação de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Tribunal a quo reformou a sentença para excluir a condenação dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que configuraria bis is idem na hipótese de previsão de pagamento da verba honorária no programa de parcelamento.... (Continua)