Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade da droga já utilizada para exasperar a pena-base. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em grau máximo. Vedação ao bis in idem. Agravo não provido.

1 - Como se verifica, as instâncias ordinárias já haviam utilizado da quantidade de droga para agravar a pena-base do réu, de modo que, conforme entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, no ARE Acórdão/STF (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para modular a minorante, sob pena de indevido bis in idem. ... (Continua)