Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (25,932kg de maconha). Dosimetria. Quantidade de drogas. Parâmetro utilizado tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, verifico que a quantidade de drogas foi valorada para exasperar a pena-base e, também, para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o que esbarra na vedação ao bis in idem, consagrada na jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)