Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Ação civil pública 97.0012192-5. 28,86%. Embargos à execução. Gefa e rav. Incidência indireta. Vedação ao bis in idem. Jurisprudência pacificada. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, com manifestação clara e fundamentada sobre as questões colocadas a julgamento.... (Continua)