Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a retribuição adicional variável rav. Vedação ao bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está firmada em que tendo a RAV, nos termos da Lei 9.624/98, o vencimento básico como base de cálculo, o reajuste dos 28,86% somente incidirá sobre ela quando o índice não tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta, sob pena de bis in idem.... (Continua)