Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução. Servidor público federal. Índice de 28,86%. Gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Incidência indireta. Vedação ao bis in idem. Vantagem de caráter não pessoal. Valor variável. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.