Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. I - A

incidência dos juros remuneratórios é admitida até o efetivo pagamento do débito, desde que não represente cobrança em duplicidade, vedada pelo ordenamento jurídico. II - Os juros de mora devem incidir a partir da data da última atualização das planilhas apresentadas, sob pena de bis in idem, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência desta Corte.... (Continua)