1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Armas. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Confissão. Única prova para embasar a condenação. Impossibilidade. Outros elementos de prova. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da tese de que a confissão estaria corroborada por outros elementos de prova existentes nos autos envolve o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade e omissão. Ocorrência. Integração do acórdão sem atribuição de efeitos infringentes. Nulidades. Incompetência da Justiça Federal. Formação de litisconsórcio necessário passivo. Ausência de prequestionamento. Valoração jurídica da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade e irretroatividade do CF. Súmula 283/STF.
«I - In casu, impõe-se explicitar a aplicação dos óbices referentes à ausência de prequestionamento e à falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fixação do valor do dano pelo STJ. Hipótese que significa valoração jurídica da prova e não reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Caracterizado o dissídio jurisprudencial, passo ao exame do recurso, afastando, preliminarmente, a incidência da Súmula 7/STJ, porque, na verdade, não se busca neste especial o reexame dos fatos e provas soberanamente delineados pela instância ordinária, mas sim a valoração jurídica destes aspectos, a fim de propiciar ao Superior Tribunal de Justiça o controle sobre o valor fixado a título de indenização por dano moral, que não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de prova. Não ocorrência.
«1. A Corte estadual, analisando inclusive a quantidade de drogas apreendidas, entendeu não haver provas de que o agravado integrasse organização criminosa ou se dedicasse a atividades criminosas, razão pela qual aplicou a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Tentativa. Decisão do Júri contrária à prova dos autos. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Inovação recursal.
«1. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri era contrária à prova dos autos, como sustenta a defesa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação de trade dress. Ação cominatória e de reparação por ato ilícito. Proteção do conjunto-imagem. Lei de propriedade industrial e CDC. Funcionalidade, distintividade e confusão ou associação indevida. Pressupostos. Premissas fáticas assentadas pelos juízos de origem. Valoração jurídica da prova. Necessidade de reparação do dano material.
«1 - Ação ajuizada em 10/5/2016. Recurso especial interposto em 16/6/2015 e encaminhado à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão espontânea. Acórdão que expressamente afirma sua não configuração. Atribuição da conduta por parte do réu a terceira pessoa. Reversão. Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas Reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial de raul bauab filho. Ação civil pública. Premissas fáticas assentadas pelo juízo de origem. Valoração jurídica da prova. Possibilidade não vedada pela Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Violação da moralidade pública. Exigência do dolo, nas hipóteses dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10. Pagamento de horas extras a servidor público ocupante de cargo comissionado. Lei 8.429/1992, art. 11. Não caracterização de dolo, ainda que genérico, de atuação contra normas legais. Entendimento do tcu pela obrigatoriedade do pagamento.
«1 - A valoração jurídica das premissas fáticas incontroversas assentadas no acórdão recorrido configura hipótese não vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial de paulo sérgio almeida leite. Ação civil pública. Premissas fáticas assentadas pelo juízo de origem. Valoração jurídica da prova. Possibilidade não vedada pela Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Violação da moralidade pública. Exigência do dolo, nas hipóteses dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10. Pagamento de horas extras a servidor público ocupante de cargo comissionado. Lei 8.429/1992, art. 11. Não caracterização de dolo, ainda que genérico, de atuação contra normas legais. Entendimento do tcu pela obrigatoriedade do pagamento.
«1 - A valoração jurídica das premissas fáticas incontroversas assentadas no acórdão recorrido configura hipótese não vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Experiência sexual anterior. Irrelevância. Idade das vítimas. Comprovação. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de nascimento das vítimas. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Regime. Questão prejudicada.
«1. O atual entendimento da Terceira Seção desta Corte, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, é no sentido do caráter absoluto da presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, prevista no CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, sendo irrelevantes o consentimento da vítima ou a sua experiência sexual pretérita. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Absolvição nas instâncias ordinárias por ausência de certeza acerca da autoria delitiva. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.465.260/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pronúncia por homicídio qualificado. Desclassificação para conduta culposa. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. Para se afirmar o equívoco do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, impositivo seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos - e não apenas proceder-se a uma nova valoração jurídica da prova - , inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe o verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Multa por inadimplemento. Reexame do contrato e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Para se afirmar o equívoco do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, impositivo seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, a teor do que dispõem os verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte, não sendo o caso de apenas se proceder a uma nova valoração jurídica da prova. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de 2.509 g de cocaína. Pleito de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado por suposto preenchimento dos requisitos legais. Acórdão que atesta a dedicação do réu ao tráfico. Alteração que exigiria incursão fática. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo.
1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto a provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. ECA, art. 241-D Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Intuito de perturbar a paz da vítima. Ausência. Propósito lascivo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Recurso especial provido.
1 - A conduta de abordar criança de 9 anos de idade para oferecer dinheiro, em troca de apalpar o corpo da ofendida, com inegável conotação lasciva, possui adequação típica ao delito do ECA, art. 241-D e não à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, sendo impertinente a desclassificação a conduta para o art. 65 da Lei de Contravenções Penais. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto a provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Exclusão da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Negado seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Inexigibilidade de conduta diversa. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. ... ()
