tratamento de urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Carência. Tratamento de urgência. Recusa. Abusividade. CDC, art. 51, I.

«Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Plano de saúde. Carência. Tratamento de urgência. Cobertura devida.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência. Recusa injustificada. Indenização. Dano moral. Cabimento. Súmula 83/STJ.

1 - Na hipótese de recusa de cobertura pela operadora de saúde nos casos de tratamento de urgência ou emergência, o entendimento desta Corte é de que há configuração de danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INVIABILIDADE EM MANUTENÇÃO DE EMPREGADO - BENEFÍCIO CUSTEADO PELA EMPREGADORA - RE 1.680.318 - INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

5 - STJ Plano de saúde. Recusa indevida a cobertura de tratamento. Doença preexistente. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

6 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Cláusula contratual que prevê exclusão de tratamentos de quimioterapia. «quimioembolização. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Estando previsto tratamento da doença em contrato, não pode a operadora de plano de saúde limitar o tipo de tratamento, cabendo tal diagnóstico ao médico que acompanha o paciente. Médico não cooperado. Tratamento de urgência. Reembolso integral. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O CDC, art. 51, IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Condenação da operadora ao custeio integral das despesas hospitalares e médicas, decorrentes de intervenção cirúrgica de urgência, e ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da operadora ré - Beneficiário com diagnóstico de Apendicite Grau IV e abscesso de íleo psoas - Situação de urgência configurada - Reconhecimento da abusividade na imposição de carência para atendimentos de emergência, superior às 24 horas iniciais da contratação - Aplicação dos arts. 12, V, «c, e 35-C, da Lei 9.656/1998 - Inteligência da súmula 103, do TJSP, e da súmula 597, do STJ - Dano moral incabível - Fundamento plausível da ré para a negativa de cobertura, embasado em interpretação contratual e no rol da ANS, demonstrando controvérsia legítima - Continuidade do tratamento garantida pela iniciativa dos autores e pela tutela judicial posterior, mitigando qualquer potencial prejuízo moral.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 plano de saúde. Lei 9.656/98. Restituição em dobro com base no CDC. Hospital e médicos não credenciados. Cirurgia bariátrica. Complicações. Tratamento de urgência. Tratamento particular. Solicitação de reembolso. Indenização por dano moral.

«1. Não configura violação do CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Deferimento. Plano de saúde. Custeio de tratamento de urgência. Não sujeição, em tese, ao período de carência contratual. Presente o receio de dano irreparável ou difícil reparação. Multa cominatória. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento de urgência. Período de carência. Dano moral configurado.

«1 - A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018) ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento de urgência ou emergência de doença grave. Período de carência. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento de urgência. Período de carência. Dano moral. Cabimento. Precedentes.

1 - A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018) ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Paciente portadora de neoplasia de cólon. Diagnóstico de obstrução intestinal. Necessidade de internação, procedimento cirúrgico e tratamento de urgência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. CARÊNCIA CONTRATUAL. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré dê a continuidade do tratamento ofertado ao Autor, recém-nascido, em razão da enfermidade que o acomete (PTC - Pé Torto Congênito, bilateral - CID: Q66). Inconformismo. Ré que alega carência contratual. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relatório médico que indica a necessidade imediata do tratamento, com vistas à obtenção de melhores resultados. Prazo de carência que não justifica a recusa de cobertura para realização de tratamento de urgência indicado. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 103). Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida. Recurso não provido

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento de urgência ou emergência de doença grave. Período de carência. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência. Recusa indevida. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, fica caracterizado o dano moral, quando a operadora do plano de saúde recusa indevidamente a cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, não havendo que se falar, na hipótese, em mero inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento de urgência. Paciente idosa. Dano moral. Configuração. Carteira de clientes. Cessão. Impossibilidade jurídica do pedido. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - A injustificada negativa de cobertura de tratamento de urgência pelo plano de saúde gera, em regra, o dever de indenizar por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência. Segurada idosa. Recusa indevida. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, fica caracterizado o dano moral, quando a operadora do plano de saúde recusa indevidamente a cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, não havendo que se falar, na hipótese, em mero inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento de urgência. Legitimidade passiva. Reexame de documentos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem concluiu ser a agravante parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, com base nos documentos acostados aos autos. Não há como esta Corte rever esse entendimento consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)