Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Condenação da operadora ao custeio integral das despesas hospitalares e médicas, decorrentes de intervenção cirúrgica de urgência, e ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da operadora ré - Beneficiário com diagnóstico de Apendicite Grau IV e abscesso de íleo psoas - Situação de urgência configurada - Reconhecimento da abusividade na imposição de carência para atendimentos de emergência, superior às 24 horas iniciais da contratação - Aplicação dos arts. 12, V, «c, e 35-C, da Lei 9.656/1998 - Inteligência da súmula 103, do TJSP, e da súmula 597, do STJ - Dano moral incabível - Fundamento plausível da ré para a negativa de cobertura, embasado em interpretação contratual e no rol da ANS, demonstrando controvérsia legítima - Continuidade do tratamento garantida pela iniciativa dos autores e pela tutela judicial posterior, mitigando qualquer potencial prejuízo moral.... (Continua)