Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré dê a continuidade do tratamento ofertado ao Autor, recém-nascido, em razão da enfermidade que o acomete (PTC - Pé Torto Congênito, bilateral - CID: Q66). Inconformismo. Ré que alega carência contratual. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relatório médico que indica a necessidade imediata do tratamento, com vistas à obtenção de melhores resultados. Prazo de carência que não justifica a recusa de cobertura para realização de tratamento de urgência indicado. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 103). Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida. Recurso não provido