transferencia para a reserva remunerada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Inquérito policial militar. Anulação. Cerceamento de defesa e contraditório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Alegação de cerceamento de defesa e contraditório no processo que culminou na anulação do ato de agregação, que precede à transferência para a reserva remunerada, enquanto o militar estiver respondendo a inquérito policial militar, situação expressa no art. 97, § 4º, «a, do Estatuto dos Militares. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato de reforma. Ato de efeito concreto. Decadência configurada.

«1. O ato que transfere o servidor militar para a reserva remunerada é ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de 120 dias para a revisão de proventos, não se aplicando o disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Militar. Professor. Investidura em cargo público de magistério civil. Transferência para a reserva remunerada. Necessidade de autorização ministerial. Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º.

«A nomeação de militar para cargo público de magistério civil, com sua conseqüente transferência para a reserva remunerada, está condicionada a prévia autorização ministerial, consoante o disposto no Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º - Estatuto dos Militares - ato que se situa nos limites do poder discricionário a ser exercido pela autoridade competente, no exercício de um Juízo de conveniência e oportunidade, no intuito de melhor atender o interesse público, vedado ao Poder Judiciário o exame do seu mérito.... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS -

Denegação da segurança - Cabimento - Proventos proporcionais que devem ser calculados com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, desde que preenchido o requisito de tempo de exercício de atividade de natureza militar - Ausência de direito líquido e certo - Impetrante com menos de 25 anos de exercício de atividade de natureza militar - Inteligência do Decreto-lei 667/1969, art. 24-A, I, «b, c/c a Lei 6.880/1980, art. 97, ambos com redação dada pela Lei 13.954/2019 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Oficiais das Forças Armadas. Aprovação em concurso público para o magistério civil. Pretensão de transferência para a reserva remunerada. Investidura no novo cargo. Dependência de autorização específica do Presidente da República. Precedentes do STJ. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º, «a.

«Nos termos do Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º, «a, os oficiais das Forças Armadas aprovados em concurso público para o magistério civil somente têm direito à transferência para a reserva remunerada se for autorizada pelo Presidente da República a admissão no novo cargo. Caso em que as autorizações não foram concedidas.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Suboficial da marinha. Transferência para a reserva remunerada. Quota compulsória. Descabimento. Interesse do serviço. Preterição não comprovada. Direito líquido e certo não reconhecido. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, a partir da análise das provas carreadas aos autos, constatou que não há, no caso, direito líquido e certo à transferência para a reserva remunerada, por meio da quota compulsória, de suboficial da marinha, por não estarem presentes os requisitos legais, bem como pela ausência da demonstração da preterição alegada. Nesse contexto, a pretensão recursal, tendente a alterar tais conclusões, esbarra, efetivamente, no óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Aprovação em concurso público. Transferência para a reserva remunerada. Autorização do presidente da república. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Transferência para a reserva remunerada. Aferição acerca da existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. A constatação acerca da existência ou não de coisa julgada, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido - , esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Militar. Administrativo. Transferência para a reserva remunerada. Concurso público. Magistério. Autorização do Presidente da República. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.880/90, art. 98. CF/88, art. 37, II.

«É imprescindível a autorização do Presidente da República para que haja a transferência do militar para a reserva remunerada, em virtude de ter sido aprovado em concurso público, nos termos do Lei 6.880/1990, art. 98.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato administrativo. Efeito concreto. Decadência. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O ato de transferência de militar para a reserva remunerada é comissivo, único e de efeitos concretos, razão porque é a partir dele que se conta o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental.Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Promoção de policial militar em razão de transferência para a reserva remunerada. Aplicação de direito local.Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Não configurado.

13 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Alienação mental não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Tendo o e. Tribunal a quo afirmado que o estado de alienação mental do recorrente não restou comprovado nos autos, rever tal posicionamento implicaria no reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 709.108/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 3/4/06).... (Continua)

14 - STJ Servidor público. Militar. Administrativo. Oficial da Marinha. Posse em cargo de magistério. Transferência para a reserva remunerada. Necessária a autorização do Presidente da República. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º «a. Recepção pela CF/88.

«A Jurisprudência do STJ e a do STF firmou-se quanto à obrigatoriedade da autorização do Presidente da República para que o oficial militar nomeado para o cargo de magistério público seja transferido para a reserva remunerada, nos termos do Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º «a, tendo sido este recepcionado pela vigente Constituição Federal.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O STF já se manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do CF/88, art. 40, § 2º. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. TENENTE-CORONAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. 35 ANOS DE EXERCÍCIO NA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por militar estadual objetivando o reconhecimento do direito de permanecer no serviço ativo até completar 35 anos de exercício na carreira como oficial, com a consequente suspensão da transferência para a reserva remunerada e autorização para concluir o curso de especialização CEPGESPDC. Sentença de improcedência mantida em sede recursal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada a pedido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa à literal dispositivo de lei. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Concurso público. Magistério. Autorização do Ministro de estado. Necessidade.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

19 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar indiciado em inquérito. Transferência para a reserva remunerada, a pedido. Vedação. Lei 6.880/1980, art. 97, § 4º, alínea «a. Dispositivo recepcionado pela constituição. Violação da presunção de inocência. Ausência. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Leciona Hely Lopes Meirelles que «o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, pp. 36-37). ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário e administrativo. Policial militar. Transferência para a reserva remunerada. Reclassificação em graduação hierárquica. Acórdão fundamentado na legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.