Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário e administrativo. Policial militar. Transferência para a reserva remunerada. Reclassificação em graduação hierárquica. Acórdão fundamentado na legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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