Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental.Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Promoção de policial militar em razão de transferência para a reserva remunerada. Aplicação de direito local.Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Não configurado.