Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O STF já se manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do CF/88, art. 40, § 2º. ... ()
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