transferencia da propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, MULTAS E DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RJ QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS PELO DER/RJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE DA RÉ ADQUIRENTE DO VEÍCULO EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DO SERVIÇO DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE. CABENDO AO DETRAN/RJ, COBRAR A ELA, APÓS REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DETERMINADA NA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

2 - TJRJ CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. IRRESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

No caso de compra e venda de veículo, mediante financiamento bancário, compete ao vendedor a entrega da documentação para a transferência da propriedade. Precedentes do colendo STJ. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Alienação de veículo. Transferência da propriedade do veículo não comunicada ao órgão de trânsito competente. Descabimento. Alienante responsável pelo imposto até a data da comunicação de venda. Inteligência dos artigos 134, do Código de Trânsito Brasileiro, e do Lei 13296/2008, art. 6º. Recurso não provido.

4 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTES DA CONSTRIÇÃO - DESÍDIA - DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Em embargos de terceiro, o STJ já deixou assentado que se aplica o princípio da causalidade, como regra, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

5 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL.

Reconhecida na sentença a ilegitimidade passiva ad causam da parte executada arguida em exceção de pré-executividade, em razão da transferência da propriedade registral anteriormente à constituição do crédito tributário, quanto ao que opôs resistência o Fisco Municipal, inarredável a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não apenas em face do princípio da causalidade, mas também pelo princípio da sucumbência.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.118 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Condicionamento para a expedição da carta de adjudicação ao pagamento do IPTU. Legalidade. Entretanto, necessidade de anterior transferência da propriedade para a sub-rogação do crédito na pessoa do adquirente. Inteligência do CTN, art. 130. Recurso provido.

8 - TJMG Transferência da propriedade de bem imóvel. Apelação cível. Mandado de segurança. Transferência da propriedade de imóvel. Registro do título translativo junto ao cartório competente. Inocorrência. Reconhecimento da propriedade de fato do mero possuidor da coisa. Impossibilidade. Permanência da propriedade do bem na esfera jurídica do alienante. Ilegitimidade do impetrante para pretender excluir o bem do arrolamento realizado pelo fisco estadual. Recurso desprovido

«- O impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo, líquido e certo, para o qual pede proteção pelo mandado de segurança. ... (Continua)

9 - TJMG Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido

«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na viabilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo pela parte autora, ou seja, na existência, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, da providência jurisdicional buscada pela parte. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Decisão interlocutória que indefere o pleito de transferência da propriedade de veículo perante o órgão de trânsito. Inconformismo do alienante. Acolhimento. Veículo entregue para revenda. Transferência da propriedade não efetuada pelo responsável pela comercialização, nem tampouco pela adquirente. Dever de comunicar ao DETRAN a transferência da propriedade. Exegese dos arts. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e 15 da Portaria DETRAN-SP 1.680/14. Agravante que não pode ser penalizado pela desídia da agravada e da loja revendedora. Transferência administrativa que é de rigor. Decisão reformada. Agravo provido.

11 - TRT3 Execução. Fraude embargos de terceiro. Transferência da propriedade de imóvel. Fraude à execução.

«A transferência da propriedade do imóvel é inválida se feita quando já existia contra a executada demanda capaz de reduzir-lhe à insolvência. Hipótese que faz presumir a fraude à execução, conforme inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, a princípio, caracteriza fraude à execução, também, a alienação de bens pelo sócio quando já existia e era do seu conhecimento esse tipo de demanda contra a sociedade de que fazia parte, possibilitando antever-se como eventual responsável pela mesma dívida.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - USUCAPIÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

Conforme preleciona os arts. 1.227 e 1.245 do CC, a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos ocorre mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

13 - TJRJ Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC/1973, e nos termos do CCB/2002, art. 2.015 em vigor.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. SALVADO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

Trata-se  de ação cominatória, em que o autor sustenta que, uma vez paga a indenização securitária, é responsabilidade da seguradora a transferência do veículo, ainda que o bem possua restrição de transferência, objetiva assim a   transferência do veículo sinistrado e, alternativamente, a conversão em perdas e danos, bem como indenização a título de danos morais, julgada improcedente na origem.Nos termos do CTB, art. 126, a empresa seguradora que indeniza o segurado pela perda total do veículo, sub-roga-se na propriedade do «salvado, tornando-se responsável pela sua transferência junto ao DETRAN, a fim de resguardar o segurado de qualquer ocorrência posterior.Considerando o pagamento da indenização securitária pela perda total do veículo em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, conforme preceitua a lei, para que a seguradora proceda à regularização junto ao DETRAN. Ademais, o mero descumprimento contratual não é o bastante para caracterizar prejuízo indenizável, porque a frustração contratual, por si só, não gera dano moral. Ademais, o dano moral, data vênia, não pode estar no subjetivismo das pessoas, caso em que vira “loteria” e passa ao perigoso campo das conjecturas e pessoalidades. Ao contrário, para ensejar dano moral deve ficar plasmado nos autos o sentimento de dor, desprezo, menoscabo, diminuição pessoal, sofrimento e um padecimento extraordinário capaz de levar a vítima a ser ressarcida pecuniariamente por esse apequenamento. Dano moral afastado. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DA ALIENANTE SEM TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMÓVEL NÃO ARROLADO NO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o art. 1.245 do CC, a transferência entre vivos da propriedade ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, enquanto isso, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. ... (Continua)

16 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo. Devolução do automóvel ao vendedor com posterior alienação a terceiro sem efetivação da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito. Tutela antecipada concedida para compelir a atual proprietária a proceder à transferência do veículo e assumir as infrações de trânsito cometidas após a aquisição. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Transferência da propriedade incontroversa. Dever do adquirente de promover a mudança do registro com a expedição de novo certificado de propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - - VEÍCULO - TRADIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA.

ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO NA SITUAÇÃO DE FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para transferência da propriedade de veículo, em razão da discordância dos interessados, herdeiros do proprietário falecido, que não reconheceram o negócio celebrado, e da falta de comprovação do negócio jurídico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a autorização para a transferência da propriedade de veículo por meio de alvará judicial, diante da discordância dos herdeiros do proprietário falecido e da ausência de comprovação do negócio jurídico que justifique a transferência.III. Razões de decidir3. O pedido de alvará judicial não pode ser acolhido devido à discordância expressa dos interessados em relação ao reconhecimento do negócio jurídico que justificaria a transferência do veículo.4. A alegação de que a tradição do bem seria suficiente para comprovar a transferência de propriedade de bem móvel não procede, pois ela não se transfere sem a existência de negócio jurídico que sirva de causa à tradição.IV. Dispositivo5. Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. PRETENSÃO DE REGISTRO DEFINITIVO DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, PARA QUE CONSTE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA.

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro de veículo. Transferência da propriedade do salvado. Sub-rogação da seguradora nos direitos de propriedade do veículo sinistrado, conforme cláusula contratual. Presença dos requisitos para concessão da tutela. Decisão confirmada. Recurso não provido.