Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL.

Reconhecida na sentença a ilegitimidade passiva ad causam da parte executada arguida em exceção de pré-executividade, em razão da transferência da propriedade registral anteriormente à constituição do crédito tributário, quanto ao que opôs resistência o Fisco Municipal, inarredável a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não apenas em face do princípio da causalidade, mas também pelo princípio da sucumbência.... (Continua)