Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DA ALIENANTE SEM TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMÓVEL NÃO ARROLADO NO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o art. 1.245 do CC, a transferência entre vivos da propriedade ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, enquanto isso, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. ... (Continua)