Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO NA SITUAÇÃO DE FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para transferência da propriedade de veículo, em razão da discordância dos interessados, herdeiros do proprietário falecido, que não reconheceram o negócio celebrado, e da falta de comprovação do negócio jurídico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a autorização para a transferência da propriedade de veículo por meio de alvará judicial, diante da discordância dos herdeiros do proprietário falecido e da ausência de comprovação do negócio jurídico que justifique a transferência.III. Razões de decidir3. O pedido de alvará judicial não pode ser acolhido devido à discordância expressa dos interessados em relação ao reconhecimento do negócio jurídico que justificaria a transferência do veículo.4. A alegação de que a tradição do bem seria suficiente para comprovar a transferência de propriedade de bem móvel não procede, pois ela não se transfere sem a existência de negócio jurídico que sirva de causa à tradição.IV. Dispositivo5. Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)