Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - - VEÍCULO - TRADIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA.
- Oônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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