Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTES DA CONSTRIÇÃO - DESÍDIA - DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Em embargos de terceiro, o STJ já deixou assentado que se aplica o princípio da causalidade, como regra, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus (Súmula 303/STJ). ... (Continua)