transacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação judicial. Homologação. Efeitos. A transação judicial, enquanto não homologada pelo juiz, gera efeitos entre as partes e não perde o caráter de título executivo extrajudicial, adquirindo, após a homologação, contornos de título judicial seguindo o rito próprio. Princípio da instrumentalidade das formas. Observância. Recurso dos réus desprovido.

2 - TJSP Transação judicial. Homologação. Silêncio do apelante em relação aos termos do acordo. Anuência tácita ao acordo que não foi objeto de recurso e já se encontra acobertado pelo manto da preclusão. Diante da desídia processual do banco, a ética, a boa-fé e a lealdade processual recomendam o respeito aos termos da transação judicial. Homologação do acordo judicial mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

Sentença de improcedência da ação - Recurso da autora - Acordo firmado em anterior ação, com trânsito em julgado em 2021 - Ausência de demonstração de quaisquer vícios a macular a transação judicial homologada - Sentença improcedente - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Ação declaratória. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Migração de plano de previdência privada. Transação judicial. Renúncia a direitos do plano anterior. Fundamento constitucional.

I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa.... (Continua)

5 - TJSP Transação judicial. Oposição. Pais de filha menor que pactuaram por ocasião da separação judicial doação de imóvel para a prole. Hipótese em que a homologação da sentença formou coisa julgada material. Cumprimento que deve ser absoluto. Eventual ampliação da prole por parte da agravante não é óbice para que a obrigação se efetive em satisfação do título judicial. Recurso desprovido.

6 - TJSP Transação judicial. Homologação. Presença de advogados. Dispensabilidade. Partes maiores e capazes. Inexistência de cláusulas abusivas no ajuste. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Transação judicial concertada entre as partes - Distrato que não pode ser manifestado unilateralmente - Recurso improvido

8 - TJSP Transação judicial. Homologação. Adimplemento total das obrigações assumidas. Extinção nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que, atuando como advogado, levanta quantia em dinheiro de depósito judicial em favor de seu cliente. Ausência de repasse. Configuração. Acordo judicial feito em ação de cobrança. Pretensão de afastamento do crime do CP, art. 168, § 1º, III. Inadmissibilidade. Delito já caracterizado de há muito quando a transação judicial ocorreu. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

10 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de honorários advocatícios. Multa não estipulada.

«Não tendo sido estipulada, na transação judicial celebrada entre as partes, multa para a hipótese de atraso no pagamento de honorários advocatícios assistenciais, mas apenas no pagamento da verba principal, não há que se falar na sua incidência, considerando-se, sobretudo, que o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831.... (Continua)

11 - TJSP Transação judicial. Homologação. Imutabilidade do título executivo judicial que torna defeso às partes redução ou ampliação do seu objeto. Ausência de pagamento das parcelas regulares. Constituição do devedor em mora. Imposição dos encargos legais. Inteligência do CCB, art. 397. Não reconhecimento de litigância de má-fé. Impugnação acolhida. Recurso provido.

12 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Apelação. Transação judicial. Homologação. Inexistência de parte vencida. Carência de recursal àquele que pretende desconstituir o acordo através de apelação. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Transação judicial. Homologação. Inexistência. Alegado descumprimento do acordo. Pretendido seguimento da execução. Cláusula de renúncia ao direito de recorrer. Ineficácia. Impugnação oferecida pelos devedores. Admissibilidade. Recurso provido.

14 - TJSP Transação judicial. Homologação. Locação de bem imóvel. Acordo firmado entre locador e locatário com anuência do fiador. Caracterização como título executivo judicial. Código de Processo Civil, artigo 475-N, inciso III. Descumprimento na hipótese que implica no cumprimento de sentença por meio do artigo 475-J do referido código processual. Inaplicabilidade da execução por título extrajudicial. Recurso provido.

15 - TJSP Transação judicial. Homologação. Alegação de descumprimento. Descabimento. Cláusula da transação que condiciona a exclusão do apontamento do nome dos executados ao pagamento da primeira parcela, que não foi comprovado. Apontamento referente à pendencia da ação judicial que, segundo a mencionada cláusula, está condicionado ao cumprimento integral do acordo, que também não foi comprovado. Decisão que indeferiu o pedido dos executados de baixar a anotação referente à pendência da ação judicial junto os órgãos de proteção ao crédito mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Transação judicial. Homologação. Descumprimento do acordo pelos compromissários compradores do imóvel. Execução do que restou avençado, com a reintegração da agravante na posse do imóvel. Cabimento. Ajuste homologado judicialmente que constitui título executivo judicial, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 475-N, III. Desnecessidade de ajuizamento de nova ação de rescisão contratual. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Transação judicial. Enunciado 284 da súmula do STF.

1 - A não indicação do dispositivo de Lei que se tem como violado, ou a ausência de definição no que consistiu a alegada violação, inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

18 - 2TACSP Ação de despejo. Transação judicial no curso da demanda, concedendo ao locatário amplo prazo para desocupação. Omissão sobre a questão de posterior desvio de uso. Impossibilidade de arbitramento de multa. CCB, art. 1.027. (Com doutrina e precedente).

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  ANULAÇÃO DE ACORDO E REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

20 - TJSP Multa. Execução. Transação judicial homologada. Regulamentação de visitas. Descumprimento. Fixação de multa diária. Possibilidade. Exoneração das visitas que não afasta a possibilidade da execução da multa cominatória pretérita. Execução que, contudo, fica condicionada à prévia liquidação, seguida de pronunciamento judicial motivado. Necessidade de demonstração da mora, com constatação do período exato do alegado descumprimento da medida judicial, apurando-se a liquidez e certeza da pena coercitiva antes de reclamá-la em Juízo. Nulidade da decisão que determinou a extinção da execução. Recurso provido em parte, com determinação.