Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Transação judicial. Enunciado 284 da súmula do STF.
1 - A não indicação do dispositivo de Lei que se tem como violado, ou a ausência de definição no que consistiu a alegada violação, inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.... ()
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